IPI

As pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda ou autistas (mesmo sendo menores de 18 anos) podem adquirir, diretamente ou por meio de seu representante legal.

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ICMS

A isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é concedida apenas para aquisição de veículos novos e adaptados para que a própria pessoa com deficiência possa dirigi-lo.

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IPVA

O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) também não é obrigatório para pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda ou autismo. De acordo com a lei 12.513.

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QUEM PODE REQUERER?

  • As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de dezoito anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
  • Carros Adaptados para Deficientes - A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003. Ou seja, para a finalidade de concessão do benefício previsto no inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, o requerente deve possuir um dos tipos de deficiências abaixo especificada:
    Deficiência Mental Severa/Grave F.72 (CID – 10)
    Deficiência Mental Profunda F.73 (CID – 10)

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Dúvidas Frequentes

O benefício poderá ser utilizado uma vez a cada 02(dois) anos, inclusive nas aquisições...

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